AREsp 2728452 - DECISAO

AREsp 2728452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matérias federais suscitadas (arts. do CC e do CTB indicados), faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a decisão recorrida fundamentou-se em direito local (Lei Estadual nº 8.115/85), tornando reflexa eventual ofensa a normas federais e incidindo a Súmula 280/STF por analogia; além disso, a verificação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada na instância de origem, sendo também aplicável a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Tributário IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária da instituição financeira arrendadora pelo IPVA
  2. 2 prequestionamento de questões federais não suscitadas no acórdão recorrido
  3. 3 incidência de súmulas do STF (280, 282, 356) e do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matérias federais suscitadas (arts. do CC e do CTB indicados), faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a decisão recorrida fundamentou-se em direito local (Lei Estadual nº 8.115/85), tornando reflexa eventual ofensa a normas federais e incidindo a Súmula 280/STF por analogia; além disso, a verificação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada na instância de origem, sendo também aplicável a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo