AREsp 2744534 - DECISAO

AREsp 2744534 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153), para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral admitida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.153 Stf)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento do recurso especial e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à retratação ou negativa de seguimento em face da repercussão geral (Tema 1.153 STF)
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.153 Stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153), para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral admitida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento do recurso especial e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à retratação ou negativa de seguimento em face da repercussão geral (Tema 1.153 STF)

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • determinação para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral admitida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal; ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da...