AREsp 2773512 - DECISAO

AREsp 2773512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório sobre a eficácia/informações do Sistema Nacional de Gravames e sobre a existência de posse indireta da instituição financeira, matéria vedada a reavaliação nesta instância.

Parties
Autor: ITAU SEGUROS S A; Autor: BANCO ITAUCARD S A; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Por Sucessão (incorporação/cisão), Incorporação Empresarial, Arrendamento Mercantil (leasing), Sistema Nacional De Gravames (sng), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Por Sucessão (incorporação/cisão) Incorporação Empresarial Arrendamento Mercantil (leasing) Sistema Nacional De Gravames (sng) +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S A

Autor

BANCO ITAUCARD S A

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limites da responsabilidade tributária por sucessão/incorporação empresarial quanto aos débitos anteriores à incorporação
  2. 2 Efeito da comunicação de baixa do gravame no SNG sobre a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório sobre a eficácia/informações do Sistema Nacional de Gravames e sobre a existência de posse indireta da instituição financeira, matéria vedada a reavaliação nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.