AREsp 2789420 - DECISAO

AREsp 2789420 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e em legislação estadual, de modo que a controvérsia exige exame de direito local e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a vedação da Súmula 280/STF; por isso o recurso especial é incabível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Responsabilização Solidária Do Alienante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Lei Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Tributária Responsabilização Solidária Do Alienante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do alienante pelo pagamento do IPVA quando não houve comunicação de transferência ao DETRAN antes do fato gerador
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional ou repousa em legislação estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF em caso de eventual violação indireta/reflexa de norma federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e em legislação estadual, de modo que a controvérsia exige exame de direito local e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a vedação da Súmula 280/STF; por isso o recurso especial é incabível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.