AREsp 2798915 - DECISAO

AREsp 2798915 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008) suficiente, por si só, para manter o julgado, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; adicionalmente, eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade IPVA Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização pelo pagamento de IPVA após alienação sem comunicação ao DETRAN
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à alegada violação reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008) suficiente, por si só, para manter o julgado, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; adicionalmente, eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.