AREsp 2814783 - DECISAO

AREsp 2814783 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensa violação de dispositivo federal seria indireta e dependente de prévia interpretação de norma estadual, impedindo o exame pelo STJ em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em legislação estadual (incluindo entendimento sobre a suficiência da baixa do gravame no SNG), razão pela qual a matéria não comporta reexame em Recurso Especial. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Recurso Especial, Baixa Do Gravame, Sistema Nacional De Gravames (sng), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Recurso Especial Baixa Do Gravame +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

embargante

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior ao fato gerador afasta a responsabilidade tributária pelo IPVA
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal depende de interpretação de norma estadual (violações reflexas/indiretas)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensa violação de dispositivo federal seria indireta e dependente de prévia interpretação de norma estadual, impedindo o exame pelo STJ em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em legislação estadual (incluindo entendimento sobre a suficiência da baixa do gravame no SNG), razão pela qual a matéria não comporta reexame em Recurso Especial. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial