AREsp 2802638 - DECISAO

AREsp 2802638 - DECISAO

O Tribunal entendeu que inexistem provas aptas a demonstrar a transferência da propriedade dos veículos antes da ocorrência dos fatos geradores; os registros do DETRAN indicavam a agravante como proprietária no momento do vencimento do IPVA; as anotações no Sistema Nacional de Gravames não afastam a cobrança pelo Fisco Estadual; assim, a decisão do Tribunal a quo foi correta e o recurso especial não pode ser conhecido, ainda em razão da vedação ao reexame probatório (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Executado: parte agravante; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Exceção De Pré Executividade, Arrendamento Mercantil, Legitimidade Passiva, Prova Da Transferência De Propriedade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPVA Exceção De Pré Executividade Arrendamento Mercantil Legitimidade Passiva Prova Da Transferência De Propriedade

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Parties

parte agravante

Executado

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 transferência da propriedade veicular e responsabilidade pelo IPVA
  2. 2 efeito probatório dos registros do DETRAN versus Sistema Nacional de Gravames
  3. 3 ônus da prova quanto à transferência de titularidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que inexistem provas aptas a demonstrar a transferência da propriedade dos veículos antes da ocorrência dos fatos geradores; os registros do DETRAN indicavam a agravante como proprietária no momento do vencimento do IPVA; as anotações no Sistema Nacional de Gravames não afastam a cobrança pelo Fisco Estadual; assim, a decisão do Tribunal a quo foi correta e o recurso especial não pode ser conhecido, ainda em razão da vedação ao reexame probatório (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.