AREsp 2707591 - DECISAO

AREsp 2707591 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.153/STF, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; por conseguinte, fica sem efeito a decisão monocrática quanto ao capítulo relativo ao recurso especial e o recurso especial é julgado prejudicado até o julgamento dos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Questão De Ordem; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Feito
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; decisão monocrática parcialmente tornada sem efeito; recurso especial prejudicado até o julgamento dos paradigmas.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Tema 1.153/stf, Suspensão/sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Arrendamento Mercantil Alienação Fiduciária Tema 1.153/stf Suspensão/sobrestamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Questão De Ordem; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira/credor fiduciário pode figurar no polo passivo da Execução Fiscal pelo IPVA incidente sobre o veículo objeto do contrato
  2. 2 Se o caso concreto deve ser afetado ao Tema 1.153/STF e sobrestado com devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.153/STF, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; por conseguinte, fica sem efeito a decisão monocrática quanto ao capítulo relativo ao recurso especial e o recurso especial é julgado prejudicado até o julgamento dos paradigmas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; decisão monocrática parcialmente tornada sem efeito; recurso especial prejudicado até o julgamento dos paradigmas.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão monocrática às fls. 1.116-1.121, e-STJ, apenas em relação ao capítulo que trata do Recurso Especial da recorrente
  • Julga-se prejudicado o Recurso Especial da parte às fls. 913-923, e-STJ