REsp 2194426 - DECISAO

REsp 2194426 - DECISAO

Tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal referente ao IPVA (Tema 1.153), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC, ao juízo de retratação se necessário ou negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Suprema Corte; no mérito, foi mantida a conclusão de que as normas distritais atribuem responsabilidade solidária nas hipóteses previstas e que não houve prova inequívoca de pagamento que justifique extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.153 Do Stf, Em Observância Ao Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.153 do STF, proceda à análise nos termos do art. 1.040 do CPC (negação de seguimento caso coincida com o entendimento do STF ou juízo de retratação caso diverja).
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Execução Fiscal Repercussão Geral +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.153 Do Stf, Em Observância Ao Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA
  2. 2 Ilegitimidade ativa e passiva em execução fiscal relativa ao IPVA
  3. 3 Adequação da via recursal para pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal referente ao IPVA (Tema 1.153), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC, ao juízo de retratação se necessário ou negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Suprema Corte; no mérito, foi mantida a conclusão de que as normas distritais atribuem responsabilidade solidária nas hipóteses previstas e que não houve prova inequívoca de pagamento que justifique extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.153 do STF, proceda à análise nos termos do art. 1.040 do CPC (negação de seguimento caso coincida com o entendimento do STF ou juízo de retratação caso diverja).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.153 do STF, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...