AREsp 2829850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, sendo este conhecido parcialmente e negado provimento, porque o art. 113 do CTN não foi prequestionado (incidindo Súmula 282 do STF), o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade tributária sobre o IPVA posterior à alienação (Súmula 585 do STJ) e a alegação sobre falta de comunicação à Secretaria da Fazenda refere-se a legislação local de regência do imposto, matéria não examinável em recurso especial (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPVA Prescrição Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário do IPVA relativo aos exercícios de 2006 e 2007
  2. 2 responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA dos exercícios posteriores à alienação (2011 e 2012)
  3. 3 eficácia da comunicação de alienação ao DETRAN e necessidade de comunicação à Secretaria da Fazenda estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, sendo este conhecido parcialmente e negado provimento, porque o art. 113 do CTN não foi prequestionado (incidindo Súmula 282 do STF), o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade tributária sobre o IPVA posterior à alienação (Súmula 585 do STJ) e a alegação sobre falta de comunicação à Secretaria da Fazenda refere-se a legislação local de regência do imposto, matéria não examinável em recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
  • Publique-se.