REsp 2179854 - DECISAO

REsp 2179854 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.153 do STF, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir que o Tribunal de origem, após a decisão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf)

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 responsabilidade solidária entre credor fiduciário/arrendador e possuidor pelo pagamento do IPVA (Lei Distrital nº 7.431/85)
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.153 do STF, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir que o Tribunal de origem, após a decisão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.153 do STF: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...
  • Publique-se. Intimem-se.