AREsp 2758133 - DECISAO

AREsp 2758133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, segundo a legislação estadual aplicável, o arrendador é solidariamente responsável pelo IPVA enquanto proprietário indireto; a baixa do gravame no SNG/RENAGRAV não demonstra por si só a transferência efetiva da propriedade nem substitui a comunicação ao órgão de trânsito; o recorrente não comprovou a quitação com opção de compra nem a efetiva transferência (ônus do art. 373, I, CPC); e a alegação de prescrição foi infirmada pela existência de causa interruptiva (garantia/apólice) nos autos da execução fiscal, além de...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Arrendamento Mercantil, Baixa De Gravame Sng/renagrav, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil (arrendamento Mercantil) Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Solidária Arrendamento Mercantil Baixa De Gravame Sng/renagrav +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BV S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva do arrendador pelo pagamento do IPVA
  2. 2 se a baixa do gravame no SNG constitui transferência de propriedade e substitui comunicação ao órgão de trânsito
  3. 3 prescrição dos créditos de IPVA relativos aos exercícios de 2012 a 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, segundo a legislação estadual aplicável, o arrendador é solidariamente responsável pelo IPVA enquanto proprietário indireto; a baixa do gravame no SNG/RENAGRAV não demonstra por si só a transferência efetiva da propriedade nem substitui a comunicação ao órgão de trânsito; o recorrente não comprovou a quitação com opção de compra nem a efetiva transferência (ônus do art. 373, I, CPC); e a alegação de prescrição foi infirmada pela existência de causa interruptiva (garantia/apólice) nos autos da execução fiscal, além de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial