PUIL 4895 - DECISAO

PUIL 4895 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório: o acórdão impugnado concluiu que o veículo não consta apreendido e a recorrente não comprovou o contrário; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 7 do STJ e precedentes que vedam revisão de provas no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: GESSO LUCE SERVICOS LTDA; Recorrido: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (admissibilidade Negada)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
IPVA, Apreensão De Veículo, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário IPVA Apreensão De Veículo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GESSO LUCE SERVICOS LTDA

Requerente

8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de IPVA após apreensão e leilão de veículo
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização quando depende de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório: o acórdão impugnado concluiu que o veículo não consta apreendido e a recorrente não comprovou o contrário; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 7 do STJ e precedentes que vedam revisão de provas no incidente de uniformização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.