AREsp 2033263 - DECISAO

AREsp 2033263 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ ao reconhecer legitimidade passiva do Secretário de Fazenda e ao manter decisão que permitia cobrança de IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro apesar de comprovado pagamento no Estado de São Paulo; por violação da orientação desta Corte sobre ilegitimidade passiva do Secretário e alteração da competência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora/parte Passiva: Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e extingo o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
IPVA, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Bitributação, Competência, Teoria Da Encampação
Processual Civil Tributário IPVA Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Bitributação Competência Teoria Da Encampação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da cobrança do IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro quando houve pagamento no Estado de São Paulo (possível bitributação)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de tributos
  3. 3 Admissibilidade e juízo de retratação em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ ao reconhecer legitimidade passiva do Secretário de Fazenda e ao manter decisão que permitia cobrança de IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro apesar de comprovado pagamento no Estado de São Paulo; por violação da orientação desta Corte sobre ilegitimidade passiva do Secretário e alteração da competência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e extingo o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial