AREsp 2820091 - DECISAO

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O exame do agravo é prejudicado em razão de afetação ao Tema 1.118/STJ sobre responsabilidade do alienante pelo IPVA; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão de a Presidência do Tribunal estadual ter inadmitido o recurso especial sem observar o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Comunicação De Venda De Veículo
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade De Recurso Especial Comunicação De Venda De Veículo

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o alienante do veículo incorre em responsabilidade tributária solidária pelo IPVA quando não comunica a venda ao órgão de trânsito competente
  2. 2 Se o tribunal de origem devia observar a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.118/STJ) antes de denegar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se a Presidência do Tribunal estadual observou o rito dos arts. 1.030 I b e II do CPC ao inadmitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do agravo é prejudicado em razão de afetação ao Tema 1.118/STJ sobre responsabilidade do alienante pelo IPVA; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão de a Presidência do Tribunal estadual ter inadmitido o recurso especial sem observar o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem