AREsp 2784077 - DECISAO

AREsp 2784077 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC; ademais, sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPVA, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário IPVA Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Questão envolvendo lei estadual (Lei Estadual n. 14.260/2003) e óbice da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC; ademais, sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 425/426), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.