AREsp 2851509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à atualização do crédito foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar em sede de recurso especial, além de que eventual revisão de cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos; Impetrado / Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Art. 167, Parágrafo Único, CTN
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Parties

Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre valores a serem restituídos em repetição de indébito e momento de sua aplicação (da notificação ou do trânsito em julgado)
  2. 2 Competência para apreciar matéria decidida sob fundamento constitucional (limites do recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à atualização do crédito foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar em sede de recurso especial, além de que eventual revisão de cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se