AREsp 2856979 - DECISAO

AREsp 2856979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões do recurso não particularizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPVA Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação dos exercícios financeiros
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal impugnado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões do recurso não particularizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial