AREsp 2812311 - DECISAO

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Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.153, o julgamento do recurso especial ficou prejudicado, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, se necessário, o juízo de conformação do acórdão local com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Banco Gmac S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral do STF (Tema 1.153).
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário IPVA Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Banco Gmac S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153) e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.153, o julgamento do recurso especial ficou prejudicado, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, se necessário, o juízo de conformação do acórdão local com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral do STF (Tema 1.153).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa Corte quando do julgamento do Tema 1.153/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC