AREsp 2199876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada, a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do Tribunal a quo (incidência da Súmula 283/STF) e acolher sua tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário IPVA Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da arrendadora por suposto perecimento do bem
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada, a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do Tribunal a quo (incidência da Súmula 283/STF) e acolher sua tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.