AREsp 2781440 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em norma de direito local (Lei Estadual n.15.242/2010) que estabelece responsabilidade solidária do arrendador pelo IPVA na ausência de prova de transferência da propriedade, e os autos demonstraram que os veículos permaneciam cadastrados em nome da arrendadora, tornando insuficiente a simples baixa do gravame no SNG para afastar a responsabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível (ação Anulatória De Débito Fiscal Ipva) / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno conhecido e provido no sentido de não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Baixa De Gravame, Transferência De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível (ação Anulatória De Débito Fiscal Ipva) / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição arrendadora é responsável pelo pagamento do IPVA na ausência de prova de transferência da propriedade.
  2. 2 Se a baixa do gravame no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade do arrendador.
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido quando o acórdão recorrido se fundamenta em norma de direito local.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em norma de direito local (Lei Estadual n.15.242/2010) que estabelece responsabilidade solidária do arrendador pelo IPVA na ausência de prova de transferência da propriedade, e os autos demonstraram que os veículos permaneciam cadastrados em nome da arrendadora, tornando insuficiente a simples baixa do gravame no SNG para afastar a responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno conhecido e provido no sentido de não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).