AREsp 2469736 - DECISAO

AREsp 2469736 - DECISAO

O agravo do Estado de São Paulo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ), inclusive frente à jurisprudência invocada. Quanto ao agravo da PAN Financeira, conhecido em parte, manteve-se o entendimento de que a instituição financeira é ilegítima para os débitos de IPVA quando demonstrada a baixa do gravame no SNG em data anterior ao fato gerador ou quando comprovada a alienação do veículo antes do fato gerador; reconheceu-se, ainda, a validade das CDAs por bastar a indicação do proprietário nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008 e do art. 202 do CTN; e determinou-se a...

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução Fiscal / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Agravos Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO; CONHEÇO em parte do agravo interposto por PAN FINANCEIRA S.A. e, nessa extensão, NEGUEI-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPVA Arrendamento Mercantil Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução Fiscal / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do arrendante após baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG)
  2. 2 Ilegitimidade passiva quando veículo alienado antes do fato gerador
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação dos corresponsáveis

Ratio Decidendi

O agravo do Estado de São Paulo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ), inclusive frente à jurisprudência invocada. Quanto ao agravo da PAN Financeira, conhecido em parte, manteve-se o entendimento de que a instituição financeira é ilegítima para os débitos de IPVA quando demonstrada a baixa do gravame no SNG em data anterior ao fato gerador ou quando comprovada a alienação do veículo antes do fato gerador; reconheceu-se, ainda, a validade das CDAs por bastar a indicação do proprietário nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008 e do art. 202 do CTN; e determinou-se a...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO; CONHEÇO em parte do agravo interposto por PAN FINANCEIRA S.A. e, nessa extensão, NEGUEI-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo
  • Conhecimento parcial do agravo interposto por PAN FINANCEIRA S.A. e negativa de provimento do recurso especial nesta extensão