AREsp 2830579 - DECISAO

AREsp 2830579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de legislação estadual, nos termos da Súmula 280/STF; o tribunal a quo corretamente analisou a matéria à luz da legislação estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008), isentando a instituição financeira em relação aos débitos relativos a veículos cujos gravames foram baixados no SNG em datas anteriores ao fato gerador e mantendo a responsabilidade solidária da instituição quanto aos demais débitos, diante da propriedade resolúvel/posse indireta e da higidez das CDAs; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: instituição financeira executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual IPVA Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

instituição financeira executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) exime a instituição financeira da responsabilidade solidária pelo IPVA quando ainda figura como proprietária nos cadastros estaduais
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial quando a controvérsia demanda interpretação de legislação estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 280 e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de legislação estadual, nos termos da Súmula 280/STF; o tribunal a quo corretamente analisou a matéria à luz da legislação estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008), isentando a instituição financeira em relação aos débitos relativos a veículos cujos gravames foram baixados no SNG em datas anteriores ao fato gerador e mantendo a responsabilidade solidária da instituição quanto aos demais débitos, diante da propriedade resolúvel/posse indireta e da higidez das CDAs; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial