REsp 2205138 - DECISAO

REsp 2205138 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque não se verificou omissão essencial no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a principal controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.296/08), matéria vedada ao reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se prestava o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS E OUTRAS; Juízo Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Competência Tributária, Domicílio Tributário, Bitributação, Responsabilidade Tributária, Correção Monetária E Juros (selic), Constitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Competência Tributária Domicílio Tributário Bitributação +3 more

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS E OUTRAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 110 e 127 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Violação do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Competência do Estado de São Paulo para cobrança de IPVA sobre veículos registrados em outra unidade federativa quando a filial os coloca à disposição para locação (Lei Estadual n. 13.296/08)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque não se verificou omissão essencial no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a principal controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.296/08), matéria vedada ao reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se prestava o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.