REsp 2206045 - DECISAO

REsp 2206045 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, a jurisprudência consolidada no Tema 1.118 do STJ aponta que a atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo IPVA depende de lei estadual/distrital específica, não podendo ser criada por lei ordinária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária De Terceiro, Tema 1.118 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária De Terceiro Tema 1.118 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo IPVA sem lei complementar estadual/distrital
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação específica de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, a jurisprudência consolidada no Tema 1.118 do STJ aponta que a atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo IPVA depende de lei estadual/distrital específica, não podendo ser criada por lei ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.