AREsp 2809038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à suposta nulidade das CDAs e à responsabilidade demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e envolveria interpretação de norma estadual, hipótese que não é examinável na via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Responsabilidade Solidária, Arrendamento Mercantil, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPVA Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf Responsabilidade Solidária Arrendamento Mercantil +1 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação dos coobrigados
  2. 2 alegada violação dos arts. 142 e 202, I, do CTN e do art. 2º, §5º, I, da Lei 6.830/80
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à suposta nulidade das CDAs e à responsabilidade demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e envolveria interpretação de norma estadual, hipótese que não é examinável na via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal