AREsp 2804940 - DECISAO

AREsp 2804940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou o entendimento consolidado de que, em operações de arrendamento mercantil (leasing), a instituição financeira, por ser possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo IPVA, afastando-se a aplicação do RE 1.355.870 por tratar-se de alienação fiduciária; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e manteve-se a fixação dos honorários com base no princípio da causalidade, majorando-os em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil (leasing), Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil IPVA Arrendamento Mercantil (leasing) Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da instituição financeira em operações de leasing pelo pagamento do IPVA
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou o entendimento consolidado de que, em operações de arrendamento mercantil (leasing), a instituição financeira, por ser possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo IPVA, afastando-se a aplicação do RE 1.355.870 por tratar-se de alienação fiduciária; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e manteve-se a fixação dos honorários com base no princípio da causalidade, majorando-os em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento