AREsp 2849153 - DECISAO

AREsp 2849153 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados; quanto à outra pretensão, restou que eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de juízo sobre norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Assim, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Responsabilidade Solidária, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Precedente Vinculante (tema 1118/stj), Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Tributária Do Alienante Responsabilidade Solidária Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação e aplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual n. 13.296/2008 diante do precedente do Tema n. 1118/STJ e da arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial do TJSP
  2. 2 possibilidade de responsabilização do alienante pelo pagamento do IPVA em exercícios posteriores à alienação quando não há comunicação ao DETRAN
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados; quanto à outra pretensão, restou que eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de juízo sobre norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Assim, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se