AREsp 2841241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Crédito Tributário (ipva) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional
2. 2 Exigência de apresentação de contrato de permissão e documentos previstos na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN para concessão de isenção de IPVA
3. 3 Reconhecimento da isenção do IPVA para veículos utilizados no transporte público de passageiros quando demonstrados os requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido firmou sua decisão com base em matéria de cunho constitucional (imunidade recíproca e interpretação de princípios constitucionais), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.