AREsp 2887613 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.296/2008), inviabilizando o exame na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão de origem aplicou a limitação da multa e dos juros com fundamento em legislação local e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benéfica, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil IPVA Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Juros Moratórios Taxa SELIC Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benéfica +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por depender de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 limitação da multa moratória a 20% em razão de lei estadual mais benéfica
  3. 3 limitação dos juros moratórios à taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.296/2008), inviabilizando o exame na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão de origem aplicou a limitação da multa e dos juros com fundamento em legislação local e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor excluído do débito (art. 85, §11, CPC/2015).