AREsp 2887613 - DECISAO

AREsp 2887613 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que as CDAs cumpriam os requisitos legais e continham as informações essenciais sobre os débitos; tratando‑se de matéria que exige reexame probatório para alcançar conclusão diversa, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, de modo que este Superior Tribunal não conhece do recurso especial. Consequentemente, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO RE COMPAINHA DE SEGUROS; Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de Bradesco Auto Re Companhia de Seguros e Bradesco Seguros S.A. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário IPVA Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO RE COMPAINHA DE SEGUROS

Agravante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem do débito e do processo administrativo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, §5º, III e VI da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Alegada violação dos art. 202, III e V do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que as CDAs cumpriam os requisitos legais e continham as informações essenciais sobre os débitos; tratando‑se de matéria que exige reexame probatório para alcançar conclusão diversa, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, de modo que este Superior Tribunal não conhece do recurso especial. Consequentemente, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de Bradesco Auto Re Companhia de Seguros e Bradesco Seguros S.A. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor remanescente da dívida.
  • Publique-se.