AREsp 2812262 - DECISAO

AREsp 2812262 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Legitimidade Passiva Tributária, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Arrendamento Mercantil Legitimidade Passiva Tributária Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o arrendador mercantil é responsável pelo pagamento do IPVA de veículos objeto de arrendamento
  2. 2 se o recurso especial é admissível quando a decisão recorrida se fundamenta em direito local
  3. 3 se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória