AREsp 2475635 - DECISAO

AREsp 2475635 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Responsabilidade Supletiva Do Credor Fiduciário, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 1.040 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Responsabilidade Supletiva Do Credor Fiduciário Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Art. 1.040 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.115/85 quanto à responsabilidade supletiva do credor fiduciário
  3. 3 Alegada violação ao art. 128 do CTN e ao art. 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Baixa destes autos nesta Corte até o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.