AREsp 2847067 - DECISAO

AREsp 2847067 - DECISAO

Em face da pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n. 1.153 sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPVA, e considerando a necessidade de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ e de observar os princípios da economia, celeridade e efetividade, o STJ declarou o agravo em recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento que vier a ser firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA
  2. 2 Se o proprietário fiduciário é contribuinte do IPVA
  3. 3 Aplicação da tese a ser fixada no Tema 1.153 do STF e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n. 1.153 sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPVA, e considerando a necessidade de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ e de observar os princípios da economia, celeridade e efetividade, o STJ declarou o agravo em recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento que vier a ser firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.153 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.