AREsp 2859720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), os dispositivos do CTN não foram prequestionados (Súmula 356/STF), a controvérsia exigiria análise de legislação estadual (insuscetível em recurso especial, Súmula 280/STF) e o Tribunal de origem fundamentou-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei Estadual nº 13.296/2008, matéria de viés constitucional que não cabe ao STJ revisar.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Arguição De Inconstitucionalidade, Súmulas E Precedentes (tema 1118)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Solidária Prequestionamento Arguição De Inconstitucionalidade Súmulas E Precedentes (tema 1118)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 109, 123, 124, II, parágrafo único, 128 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, II e art. 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), os dispositivos do CTN não foram prequestionados (Súmula 356/STF), a controvérsia exigiria análise de legislação estadual (insuscetível em recurso especial, Súmula 280/STF) e o Tribunal de origem fundamentou-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei Estadual nº 13.296/2008, matéria de viés constitucional que não cabe ao STJ revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.