AREsp 2604975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de responsabilidade do ex-proprietário em razão da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 (logo, inexistia norma estadual válida que atribuísse responsabilidade), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 283/STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Tema 1.118/stj, Sobrestamento, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Tema 1.118/stj Sobrestamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA na ausência de comunicação da venda
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008
  3. 3 Incidência do Tema 1.118/STJ e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de responsabilidade do ex-proprietário em razão da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 (logo, inexistia norma estadual válida que atribuísse responsabilidade), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 283/STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.