AREsp 2611966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e à luz de legislação estadual sobre isenção de IPVA, sendo inviável o reexame de normas estaduais pelo STJ (Súmula 280/STF) e do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado requerimento administrativo anual acompanhado da comprovação dos requisitos para 2021, e questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial (art.102 CF).

Parties
Agravante: TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Isenção Tributária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IPVA Isenção Tributária Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de exame de questões constitucionais no STJ (art. 102 CF)
  2. 2 omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 interpretação da legislação estadual sobre isenção de IPVA (art.13, VI, Lei estadual 13.296/2008 e Decreto Estadual 59.953/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e à luz de legislação estadual sobre isenção de IPVA, sendo inviável o reexame de normas estaduais pelo STJ (Súmula 280/STF) e do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado requerimento administrativo anual acompanhado da comprovação dos requisitos para 2021, e questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial (art.102 CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão indicada.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.