AREsp 2871048 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, concluindo pela manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos; a suspensão processual por repercussão geral não se aplica ao caso por restringir-se a recursos extraordinários; não houve comprovação do cancelamento de gravame, transferência de titularidade ou baixa do financiamento que afastasse a legitimidade passiva da recorrente; a embargante manteve posse indireta e permaneceu responsável pelo tributo (art. 123 do CTN); e as CDAs preenchem os requisitos legais, além de existir vedação ao reexame de provas em recurso especial e falta de prequestionamento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Suspensão De Processo Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do processo em razão da repercussão geral (RE 1.355.870/Tema 1153)
  2. 2 Legitimidade passiva em execuções fiscais envolvendo arrendamento mercantil e alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de comprovação de baixa de financiamento, transferência de titularidade ou cancelamento de gravame no SNG

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, concluindo pela manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos; a suspensão processual por repercussão geral não se aplica ao caso por restringir-se a recursos extraordinários; não houve comprovação do cancelamento de gravame, transferência de titularidade ou baixa do financiamento que afastasse a legitimidade passiva da recorrente; a embargante manteve posse indireta e permaneceu responsável pelo tributo (art. 123 do CTN); e as CDAs preenchem os requisitos legais, além de existir vedação ao reexame de provas em recurso especial e falta de prequestionamento...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.