AREsp 2894665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), estando o Tribunal de origem correto ao considerar não comprovada a transferência do veículo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA; Segundo Recorrido/recorrido: Luiz Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Embargos À Execução Fiscal, Arrendamento Mercantil, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Registro De Veículo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Civil Processo Civil IPVA Embargos À Execução Fiscal Arrendamento Mercantil Transferência De Propriedade De Veículo +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

Luiz Carlos dos Santos

Segundo Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 134, 232 e 270, § 6º, do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito após alienação do veículo
  2. 2 Necessidade de comunicação aos órgãos competentes e prova da transferência do veículo no registro
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), estando o Tribunal de origem correto ao considerar não comprovada a transferência do veículo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem