AREsp 2880569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Efeito da baixa do gravame no SNG sobre a responsabilidade pelo IPVA quando a propriedade ainda consta no Detran
2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria envolve interpretação de lei estadual
3. 3 Validade do julgamento antecipado do mérito sem produção de provas adicionais

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em razão de necessidade de interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008), vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; conhecer parcialmente do recurso especial do BANCO VOLKSWAGEN S.A. e, nessa parte, negar-lhe provimento por entender que não houve omissão nem cerceamento de defesa, havendo prova documental suficiente para julgamento antecipado do mérito; declaração de que a matéria relativa ao art. 149 do CTN não foi prequestionada; majorar honorários em 1% por sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial; conheço do agravo do BANCO VOLKSWAGEN S.A. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios por sucumbência recíproca.

Orders

• Conhecer dos agravos interpostos
• Não conhecer do recurso especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO