AREsp 2850307 - DECISAO

AREsp 2850307 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado diante da existência de decisão do STF sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança do IPVA (RE n. 1.355.870/MG - Tema n. 1.153), e, em atenção aos princípios da economia, celeridade e efetividade e aos precedentes desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação do acórdão recorrido à luz do referido precedente, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.153 do STF
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO RCI BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário fiduciário/credor fiduciário possui legitimidade passiva para figurar na cobrança do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente
  2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.153), o feito deve aguardar juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado diante da existência de decisão do STF sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança do IPVA (RE n. 1.355.870/MG - Tema n. 1.153), e, em atenção aos princípios da economia, celeridade e efetividade e aos precedentes desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação do acórdão recorrido à luz do referido precedente, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.153 do STF

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.153 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.