AREsp 2829529 - DECISAO

AREsp 2829529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão, que a legislação estadual (Lei nº 13.296/08) e o CTN atribuem responsabilidade solidária pelo IPVA ao arrendante enquanto possuidor indireto, que as CDAs preenchem os requisitos do art. 202 do CTN e que a aplicação dos juros conforme a SELIC está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1062); ademais, pontos que demandariam reexame de prova ficam vedados pela Súmula 7/STJ e matéria de direito local não cabe revisão em recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Certidões De Dívida Ativa, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Certidões De Dívida Ativa Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação de responsáveis
  3. 3 responsabilidade solidária do arrendador pelo IPVA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão, que a legislação estadual (Lei nº 13.296/08) e o CTN atribuem responsabilidade solidária pelo IPVA ao arrendante enquanto possuidor indireto, que as CDAs preenchem os requisitos do art. 202 do CTN e que a aplicação dos juros conforme a SELIC está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1062); ademais, pontos que demandariam reexame de prova ficam vedados pela Súmula 7/STJ e matéria de direito local não cabe revisão em recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.