AREsp 2868362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal demanda interpretação de lei estadual, o que impede revisão por recurso especial em face da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem aplicou a legislação estadual e reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Não houve condenação em honorários recursais devido à ausência de liquidez da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário, Arrendamento Mercantil (leasing), Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário Arrendamento Mercantil (leasing) Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames afasta a responsabilidade tributária solidária pelo IPVA
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF e impossibilidade de revisão de acórdão por recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de lei estadual
  3. 3 responsabilidade do arrendante/credor fiduciário pelo IPVA enquanto mantiver o domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal demanda interpretação de lei estadual, o que impede revisão por recurso especial em face da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem aplicou a legislação estadual e reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Não houve condenação em honorários recursais devido à ausência de liquidez da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de liquidez da sentença