AREsp 2837490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo não examinou a controvérsia relativa ao art. 355, I, do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LEANDRO LINHARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 355, I, CPC, Art. 134 Do CTB, Súmula 585 Do STJ
Processual Civil Tributário IPVA Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 355, I, CPC Art. 134 Do CTB Súmula 585 Do STJ

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Parties

LEANDRO LINHARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 355, I, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e ausência de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo não examinou a controvérsia relativa ao art. 355, I, do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.