AREsp 2882854 - DECISAO

AREsp 2882854 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central tem natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame pelo STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 280/STF e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Transferência De Propriedade Veicular, Comunicação Ao DETRAN, Cabimento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Transferência De Propriedade Veicular Comunicação Ao DETRAN Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária ao alienante pela falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial quando a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso por fundamento em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central tem natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame pelo STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 280/STF e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se