AREsp 2488867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decisum exigiria interpretação de norma estadual (impedida pela Súmula 280 do STF) e o reexame de matéria fático-probatória para alterar a distribuição da sucumbência (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Alienação De Veículo, Sucumbência Recíproca, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Lei Estadual
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Alienação De Veículo Sucumbência Recíproca Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por débitos de IPVA posteriores à alienação do veículo
  2. 2 Admissibilidade de interpretação de lei estadual em Recurso Especial
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decisum exigiria interpretação de norma estadual (impedida pela Súmula 280 do STF) e o reexame de matéria fático-probatória para alterar a distribuição da sucumbência (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno