AREsp 2895906 - DECISAO

AREsp 2895906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional e, ademais, eventual afronta a norma federal seria indireta/reflexa por depender da análise de norma estadual, situação que impede o exame em Recurso Especial (aplicação de precedentes e da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Tema Repetitivo 1118 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo IPVA Responsabilidade Tributária Do Alienante Tema Repetitivo 1118 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do alienante pelo IPVA quando o veículo foi vendido antes do fato gerador sem comunicação ao DETRAN
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em matéria constitucional
  3. 3 Caráter indireto/reflexo de eventual violação a lei federal e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional e, ademais, eventual afronta a norma federal seria indireta/reflexa por depender da análise de norma estadual, situação que impede o exame em Recurso Especial (aplicação de precedentes e da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.