REsp 2204740 - DECISAO

REsp 2204740 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1118/STJ de que, na ausência de lei estadual ou distrital específica, não se pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA lançado após a alienação do veículo; manteve-se, ainda, decisão quanto à ilegitimidade do Estado/DETRAN para afastar a exigibilidade do DPVAT, e majorou-se em 1% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorrido; Autor: autor; Réu: Estado de São Paulo; Réu: DETRAN/SP; Administradora E Arrecadadora Do DPVAT: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Alienante, DPVAT, Honorários Recursais, Inexigibilidade De Multas De Trânsito
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Do Alienante DPVAT Honorários Recursais +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrido

Recorrido

autor

Autor

Estado de São Paulo

Réu

DETRAN/SP

Réu

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Administradora E Arrecadadora Do DPVAT

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do ex-proprietário pelo pagamento do IPVA após alienação do veículo na ausência de comunicação ao Detran
  2. 2 Ilegitimidade do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP para afastar a exigibilidade do seguro DPVAT
  3. 3 Exclusão da pontuação relativa às multas de trânsito no prontuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1118/STJ de que, na ausência de lei estadual ou distrital específica, não se pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA lançado após a alienação do veículo; manteve-se, ainda, decisão quanto à ilegitimidade do Estado/DETRAN para afastar a exigibilidade do DPVAT, e majorou-se em 1% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.