AREsp 2876041 - DECISAO

AREsp 2876041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nem demonstrou que o conhecimento do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Sistema Nacional De Gravames (sng)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPVA Arrendamento Mercantil Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) opera a transferência da propriedade e afasta a responsabilidade do arrendador pelo IPVA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nem demonstrou que o conhecimento do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015