REsp 2219530 - DECISAO

REsp 2219530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 14.937/2003), impondo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento eficaz das normas federais invocadas (aplicação da Súmula 282/STF e insuficiência da alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC), sendo assim inviável o exame do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Isenção Tributária, Apropriação Indébita, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil IPVA Isenção Tributária Apropriação Indébita Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de IPVA prevista na Lei Estadual 14.937/2003 à hipótese de apropriação indébita
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (arts. 111, II, e 179 do CTN; art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com base em direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 14.937/2003), impondo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento eficaz das normas federais invocadas (aplicação da Súmula 282/STF e insuficiência da alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC), sendo assim inviável o exame do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.